TJSP 2151072-63.2024.8.26.0000

AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. Não se admite, a não ser de maneira excepcional, absolvição sem processo, porque isso importaria em precoce juízo antecipatório do mérito, afrontando-se o direito à prova, direito extensivo a todas as partes do processo. Não provimento do agravo.