TJMS 0809461-21.2022.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DOS AUTORES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECRETO LEI 911/69 E LEI 14.711/23. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QU…
TJMS 0800036-66.2024.8.12.0031
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TJMS 0865733-27.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO, DE OFÍ…