TJMS 1407470-19.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECRETO LEI 911/69 E LEI…
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TJMS 0806574-92.2020.8.12.0002
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – ENTREGA DOS VALORES CONTRATADOS NÃO COMPROVADA – DANO MORAL DEMONSTRADO – VALOR FIXADO ADEQ…
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RECURSOS DE APELAÇÕES – DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO – INGESTÃO POR CR…