TJSP 0143698-16.2013.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para…
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Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Violência doméstica. Efeitos civis decorrentes de condenação definitiva na esfera criminal. Sentença de parcial procedência.…
TJSP 2282079-23.2020.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade de dispositivos da Lei n. 2.625, de 23 de setembro de 1997, do Município de Matão, que criam cargos efetivos com atribuições definidas em decreto, e não na…
TJSP 1000479-69.2021.8.26.0024
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipativa, obrigação de fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformi…