TJSP 2282079-23.2020.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento de validade de dispositivos da Lei n. 2.625, de 23 de setembro de 1997, do Município de Matão, que criam cargos efetivos com atribuições definidas em decreto, e não na própria lei. Inconstitucionalidade manifesta. Conforme entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a delegação de competência ao Chefe do Poder