Decisão · TJSP

TJSP 1069385-48.2019.8.26.0100

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-08publicado em 2022-07-28

PROCESSUAL

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Violência doméstica. Efeitos civis decorrentes de condenação definitiva na esfera criminal. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. Competência do foro de domicílio da mulher. Inteligência do art. 15, da Lei Federal 11.340/2006. Regra legal específica que se

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