Decisão · TJSP

TJSP 1008106-46.2020.8.26.0320

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PROCESSUAL

Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Reiteração dos argumentos do apelo. Questões devidamente enfrentadas no acórdão guerreado. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa (art. 1.026, §2º, do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO

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