TJMS 0809056-82.2022.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO – ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – PRAZO EXCESSIVO – INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0014001-13.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. ação DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95 – IMPOSSIBILID…
TJMS 0820740-69.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ADICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL – INCAPACI…
TJMS 0803306-06.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDÊNCIARIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – JUROS DE M…
TJMS 0824692-22.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLIQUEM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REC…