TJMS 2000191-98.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA - FORNECIMENTO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ART. 485, III, DO…
TJMS 0940304-08.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ART. 485, III, DO…
TJMS 2000478-95.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DE…
TJMS 1407535-19.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - ART. 98, §6º, DO CPC - GARANTIA DE ACE…