TJMS 0937674-76.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CEP GENÉRICO INDICADO – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL –…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRAZO ESTABELECIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR - PRECLUSÃO TEMP…
TJMS 0803388-38.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA. ASSOCIAÇÃO EX…
TJMS 1413430-87.2024.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO – MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEITADOS. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a redi…