TJSP 0114101-02.2013.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância…
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TJSP 2129180-98.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF – Erro quant…
TJSP 1010143-22.2023.8.26.0003
Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – Embargos que não se presta para modificar a decisão – Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - I…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Decisão que indeferiu o oferecimento de bens imóveis à penhora – Recusa fundamentada da Municipalidade – Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF…