TJSP 2181733-25.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Decisão que indeferiu o oferecimento de bens imóveis à penhora – Recusa fundamentada da Municipalidade – Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF – Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com a realização da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC) – Decisão mantida –