TJSP 2179985-55.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Município de Santos – Entrada em vigor, em 08/12/2021, da EC 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC – Parcial acolhida do incidente para determinar a aplicação do entendimento a partir de sua vigência – Decisão mantida – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.