TJSP 2129180-98.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF – Erro quanto ao endereço da cobrança que não tem o condão de nulificar a CDA – Litigância de má-fé – Inocorrência – Condenação ao pagamento de honorários advocatícios descabida,