Decisão · TJMS

TJMS 1407346-41.2022.8.12.0000

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-14publicado em 2022-07-18
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ARTIGO 300, DO CPC – MANUTENÇÃO DA…

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