TJMS 0048807-34.2006.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL - RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE INDÉBITO – OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO TRABALHO TÉCNICO – NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À QUANTIA…