TJMS 0836865-54.2015.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PERDAS E DANOS – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – JUROS…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800150-05.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/9 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REC…
TJMS 0805338-43.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
TJMS 0831691-83.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS AO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE PRONUNCIE SOBRE PEDI…
TJMS 0802875-07.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME – REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS – USO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILI…