TJSP 1005649-59.2014.8.26.0576
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósito realizado como garantia do juízo – Ausência de razão no…
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Agravo em execução penal. Remição. Forma de abatimento. Inteligência do artigo 128 da Lei de Execução Penal. Dias remidos que devem ser considerados como tempo de pena efetivamente cumprida. Fração correspondente ao bene…