TJSP 0005347-51.2024.8.26.0041

Agravo em execução penal. Indulto. Decreto nº 11.302/2022. A expressão "concurso de crimes" trazida no artigo 11 do Decreto não se confunde com o disposto nos artigos 69 a 71 do Código Penal. Precedentes recentes do C. STF e da Terceira Seção do C. STJ. Agravante que possuía pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento. Requisito objetivo não preenchido. Recurso improvido.