TJMS 0824441-67.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA PARTICIPAR DO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PELO FUNDAMENTO DE QUE O EXAME PSICOTÉCNICO FOI REALIZADO DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PRÓPRIAS…
TJMS 1404431-82.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE CONSULTA, AVALIAÇÃO E CONDUTA COM MÉDICO CIRURGIÃO – NECESSIDADE CONSTATADA – PARECER FAVORÁVEL DO NAT - MULTA DIÁRIA – POSSIBILI…
TJMS 0801945-83.2013.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – INVIABILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFE…
TJMS 1403732-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC – (TEMA N.º 106, DO STJ) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E…