TJMS 1404921-07.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA PARTICIPAR DO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PELO FUNDAMENTO DE QUE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE – AÇÃO PROPOSTA QUANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ SINALIZAVA PARA A PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVI…
TJMS 1601083-43.2021.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES DE CAMPO GRANDE E 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA…
TJMS 0807187-15.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PERMANENTE. NEXO CAUSAL ENT…