TJMS 0903090-12.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1411706-82.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR – PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS – SISBAJUD – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – RECURSO DESPROVIDO. Se não demonst…
TJMS 1411704-15.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – RESP Nº 1.112.934/MA (T…
TJMS 1411694-68.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do réu ou exec…
TJMS 0904474-59.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC. VI, E 493 DO CPC – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – MUNICÍPIO…