TJSP 2104176-69.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Predial Urbano e taxa de serviços urbanos – Exercício de 2013 –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0020219-60.2009.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não po…
TJSP 0026773-42.2011.8.26.0602
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade – Multa - Possibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da part…
TJSP 0004515-90.2011.8.26.0229
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade – Multa - Possibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da part…
TJSP 1015755-63.2015.8.26.0053
TRIBUTO IPVA – Aquisição de veículo – Deficiente físico – Não condutor – Isenção – Possibilidade: – Embora a isenção deva ser interpretada restritivamente, abrange também o deficiente físico e/ou mental não condutor, con…