TJSP 0004515-90.2011.8.26.0229
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade – Multa -…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.
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Ação rescisória objetivando rescisão de respeitável sentença em ação indenizatória. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual em razão da inadequação. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 966, CPC. Ação res…
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