TJMS 0019473-03.2016.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO –…
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TJMS 0810449-65.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - SUFIC…
TJMS 0900491-09.2023.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO I - Segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuant…