TJMS 0001492-47.2020.8.12.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0801099-60.2013.8.12.0016
RECURSO DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – IMPO…
TJMS 0800217-16.2019.8.12.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PR…
TJMS 0800150-17.2020.8.12.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA…
TJMS 0001136-37.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILI…