TJMS 0002227-82.2016.8.12.0004
PENALRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE ROUBO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APÓS AS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0027492-56.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CARACTERIZADA – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA – QUANTUM DEVIDAMENT…
TJMS 0801616-33.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO. REFINANCI…
TJMS 0009368-96.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMS 0005154-85.2020.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME I…