TJMS 0000492-73.2020.8.12.0036
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO CAPITULADOS NOS ARTS. 12, "CAPUT, LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME…
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TJMS 0000017-57.2018.8.12.0014
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TJMS 0029098-61.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL –DOIS RECORRIDOS –CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO – AFASTADA – PEDIDOS CONDENATÓRIOS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE PROBA…
TJMS 0001996-80.2016.8.12.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLI…