TJMS 1408816-73.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405256-89.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula n…
TJMS 0803447-46.2022.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos term…
TJMS 1405008-26.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA – SUSPENS…
TJMS 0803280-04.2022.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SONORIZAÇÃO AMBIENTE – EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS – PAGAMENTO DAS MENSALIDADES A…