TJMS 0800218-78.2022.8.12.0045
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS POR TÉCNICO AGRÍCOLA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803832-66.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – COBERTURA DEVIDA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO…
TJMS 1405483-45.2025.8.12.0000
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da…
TJMS 0856283-31.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – SANADA - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.0…
TJMS 0810057-04.2018.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica partic…