TJMS 0856283-31.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – SANADA - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração visam ao…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000482-48.2008.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO CAUSADORA DO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO.
TJMS 0801282-87.2020.8.12.0015
REABILITAÇÃO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 746 DO CPP – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COM O PARECER - REABILITAÇÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos legais impostos pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos…
TJMS 0801713-16.2019.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – VÍCIO DE OMISSÃO – PRESENTE – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO ANTERIOR DEVIDO AO DESRESPEITO DE PARCELA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉR…
TJMS 1405346-05.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – LEI Nº 12.153/2009 – VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIO…