TJMS 2000393-75.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803363-36.2016.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 205/2022, REGULAMENTANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA DOS PROCURADORES NO ÂMBITO MUNICIPAL. L…
TJMS 1603015-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO. Não apresentando o agravante condições de retorno…
TJMS 1405994-77.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 – RECUSA ADMINISTRATIVA DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA D…
TJMS 0846567-43.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE US…