TJMS 1405994-77.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 – RECUSA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO ACÓRDÃO – IMPERATIVIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO IRDR Nº 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…
TJMS 0800937-08.2016.8.12.0001
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, te…
TJMS 1405593-83.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEITADO - HOMOLOGAÇÃO ACORDO - TRÂNSITO EM JULGADO – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIA PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Homologação de acord…
TJMS 1406723-11.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. MORA DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA. DEPÓSITO DE QUANTIA A TÍT…