TJSP 1030542-82.2016.8.26.0564
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA – CONDOMÍNIO – Cerceamento de defesa configurado – Ainda que o apelante não tenha respeitado o…
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MANDADO DE SEGURANÇA – Vereadora do Município de Pradópolis que almeja a anulação de atos legislativos sustentando vícios na votação e aprovação de Projetos de Lei – Inadmissibilidade – Não interrompido o processo legisl…
TJSP 1040301-80.2018.8.26.0053
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Deferimento da Prova pericial – Irrecorribilidade reconhecida nos termos do disposto no art. 282, par. 4º, do CCP/15 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Admissão de defesa…