TJMS 1406127-56.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ELEVADA QUANTIDADE – DROGA DE NATUREZA MAIS NOCIVA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – NÃO CONCESSÃO. É de…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002152-88.2022.8.12.0018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES POR PARTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DO CPP.…
TJMS 1601876-11.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL – HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO…
TJMS 0025130-13.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO DE M.C. DE A. E DE K.P.DOS S.M. – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DEITO DE TRÁFICO DE DROGA…
TJMS 0001079-12.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INSE…