TJMS 0921997-79.2015.8.12.0001
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – APELO NÃO PROVIDO. Se o exequente permanece silente, após realizada…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO LIMINAR – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – AGRAVO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de agravo in…