TJMS 0000089-12.2025.8.12.0010
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – ART. 315 DO CPP –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409077-33.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – ADPF 1236 – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 1407283-74.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – VIDEOARTROSCOPIA DE JOELHO BILATERAL – LESÃO CONDRAL GRAVE E LESÃO MENISCAL (CID M23.8) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA O…
TJMS 1406368-25.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REVOGOU PENHORA EM CONTA BANCÁRIA, DIANTE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA QUANDO O RÉU MENCIONA APENAS ALGUNS DO…
TJMS 0800590-20.2026.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA- PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓ…