TJMS 1405940-48.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTAMENTO DOS…
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TJMS 1404581-92.2025.8.12.0000
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TJMS 1403698-48.2025.8.12.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…