TJSP 0016673-18.1995.8.26.0625
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e "Taxas Anexas" dos exercícios de 1993 e 1994 – Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDA's e extinguiu a…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissões – Pedidos de majoração do percentual dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau e de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé – Matérias não ap…
TJSP 1011975-37.2016.8.26.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Obscuridade. Valoração da prova de quitação. Termo inicial de juros e correção monetária. Embargos da apelante rejeitados e embargos da apelada conhecidos em parte, para, na parte conheci…
TJSP 2060819-73.2017.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no julgado. Vício inocorrente. Mero inconformismo da embargante quanto ao decidido nesta sede. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDE CIVIL. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ação que não versa sobre relação de trabalho, tampouco sobre qualquer efeito dela decorrente, mas sim…