TJSP 0502105-84.2006.8.26.0032
PROCESSUALApelação. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução reconhecendo a…
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FALÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO DE APELAÇÃO – Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de i…
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