TJSP 1042970-49.2020.8.26.0114

FALÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO DE APELAÇÃO – Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos art. 17 da Lei 11.101/2005 – Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo