Decisão · TJSP

TJSP 2108156-77.2025.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a justiça gratuita. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravantes que auferem baixos salários. Não verificação de padrão de vida incompatível com a afirmação de hipossuficiência financeira. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, que pode ser revista, a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →