TJMS 0901519-06.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA E COMORBIDADES ALÉRGICAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
TJMS 0802515-95.2024.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHOR CEDULAR. DEPÓSITO DE GRÃOS. NATUREZA DE GARANTIA REAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENT…