TJMS 0802515-95.2024.8.12.0010
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHOR CEDULAR. DEPÓSITO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃ…