TJMS 0000644-87.2012.8.12.0041
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU O AFASTAMENTO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001756-51.2021.8.12.0017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXTREMA NÃO JUSTIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. I – Conquanto seja inquestionável a pres…
TJMS 0005791-76.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE AUMENTO REDIMENSIONADA PARA 1/6 – REGIME ALTERADO PARA O INICIAL FECHADO – RECURSO PROVIDO. I – Nada obstante a ausência de defini…
TJMS 1407565-88.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO DEDUZIDA EM 1º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO. I – Impossí…
TJMS 0025480-69.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – REGIME SEMIABERTO APROPRIADO AO CASO DOS AUTOS – SUB…