TJMS 0005791-76.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE AUMENTO REDIMENSIONADA PARA 1/6 – REGIME ALTERADO PARA O INICIAL…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407565-88.2021.8.12.0000
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TJMS 0025480-69.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – REGIME SEMIABERTO APROPRIADO AO CASO DOS AUTOS – SUB…
TJMS 1408446-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 318, inc. II, do CPP, a prisão prevent…
TJMS 0018158-66.2018.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – SENTENÇA QUE ABSOLVE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – AGENTE MULTIRREINCIDENTE – TIPICIDADE MATERIAL DEMONSTRA…