TJMS 0025480-69.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO…
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TJMS 1407712-17.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR PERDA DO OBJETO –…