TJMS 0000773-94.2019.8.12.0058
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE LUAN TAMBÉM PELO CRIME…
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TJMS 0000883-31.2020.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL – INVIABILIDADE –…
TJMS 0000850-25.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE FURTO – PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Na segunda fase, as aten…
TJMS 0000845-17.2017.8.12.0005
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a res furtiva possui valor abaixo do salário mínimo à época, portanto…