TJMS 0000883-31.2020.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO COMPROVAÇÃO –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410542-82.2023.8.12.0000
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – CONSTATADO – CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU – ARTIGO 580 DO C…
TJMS 0900018-75.2023.8.12.0035
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DE REGIME – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE – NÃO PROVIMENTO. Constatado que a fixação do regime fechado foi adequado ao caso em análise (quantidade de pe…
TJMS 1410949-88.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - ANÁLISE PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INVIÁVEL- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – RISCO DE RE…
TJMS 0027366-35.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – ART. 33, § 2.º, "B", DO CP – FECHADO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO. I – Em atenção ao disposto pelo artigo 33,…