TJMS 1408685-98.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – COMÉRCIO DE DROGAS – BOCA DE FUMO - INDÍCIO DE REITERATIVIDADE - REVOGAÇÃO POR…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MAIORIDADE PENAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO.